Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho - I

Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho do XXIV Concurso Público para Provimento de

Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente. Transporte coletivo. Danos.

Apelo parcialmente provido.

Horas ?in itinere? podem ser limitadas em acordo coletivo

Após o advento da Lei nº 10.243/2001 foi assegurado aos trabalhadores o direito às horas ?in itinere?.

Reajuste salarial. Acordo coletivo. Criação de faixa de nível.

Revela-se inadmissível que a criação de mais um nível salarial para todos os empregados da ativa implicou tão-somente a alteração do plano de cargo e salário.

Cláusula de acordo coletivo. Incorporação ao contrato de trabalho.

Recurso de revista não conhecido.

Empresa calçadista condenada a pagar indenização por dano moral coletivo

indenização por dano moral coletivo, pois as constantes infrações às normas de saúde e segurança

Sindicato não consegue comprovar que tem representatividade para dissídio coletivo

legitimidade para propor dissídio coletivo em nome da categoria, em ação demandada com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza.

Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação

Para a Sétima Turma, a empresa agiu corretamente, pois os dois fatos têm, mesmo de forma isolada, o poder de retirar o caráter salarial do auxílio-alimentação.

Redução salarial. Inobservância dos critérios do instrumento coletivo. Invalidade.

Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas diferenças salariais existentes a trabalhador que teve redução em seu salário.

Viplan é condenada a indenizar passageira acidentada dentro do coletivo

A douta patronesse da causa dispensou a oitiva do representante da ré, tendo o MM. Deferido. Em seguida reduziu-se a termo a oitiva de Maria Rodrigues de Souza, pela autora e de José Lima, Tadeu Jânio Isidório dos Santos e Sonia Maria Ferreira pela ré.

Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível

desconsiderado a existência de cláusulas válidas de um acordo coletivo firmado com a categoria dos

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo

Dissídio coletivo. Acordo homologado. Gestante. Estabilidade. Renúncia ou transação. Inviabilidade.

Empresa de transporte coletivo indeniza vítimas de atropelamento

RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.